Lei de Acesso à Informação

 

 

Lei Federal nº 12.527,de 18 de novembro de 2011 - Regula o Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

 

Lei Municipal nº 1.511,de 11 de outubro 2013 - "Dispõe sobre o Aceso à Informação previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal".