SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEFA

Secretario: Karine da Silva Costa

Telefone: (27) 3768-6512/ 6510/ 6513/ 6519

e-mail: fazenda@boaesperança.es.gov.br

Endereço: Av. Senador Eurico Rezende, nº 780, Centro, Boa Esperança – ES

 

Horário de Atendimento

Segunda a Quinta-Feira:

Atendimento ao Público 07h30m as 11h30m

Expediente Interno 13h às 17h 

Sexta-Feira: Atendimento ao Público 07h as 13h

 

A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com justiça fiscal, eficiência e eficácia de forma a viabilizar as ações da administração.

 

A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda tem a seguinte composição:

I - Secretário Municipal de Fazenda;

II - Gerente Municipal de Gestão Financeira;

III - Gerente Municipal de Controle Orçamentário e Contabilidade;

IV - Gerente Municipal de Arrecadação Tributária;

V - Gerente Municipal de Controle Patrimonial;

VI - Gerente Estratégico de Prestação de Contas de Contratos e Convênios;

VII - Gerente Operacional de Assuntos Administrativos;

VIII – Gerente Operacional de Prestação de Contas de Programas;

IX - Área de Regularização de Imóveis Rurais;

X - Área de Atendimento ao Contribuinte;

XI - Área de Cadastro Imobiliário e Econômico;

XII - Área de Fiscalização de Tributos;

XIII - Área de Controle de Sistemas de Registros;

XIV - Área de Controle Bancário Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:

I - promover pesquisas, previsões, estudos e diagnósticos sobre aspectos financeiros, tributários e fiscais do Município, bem como, em relação às contas públicas, quanto ao endividamento e investimento, e à qualidade dos gastos do Município;

II - atuar na formulação e execução de políticas financeiras, tributárias e fiscais do Poder Executivo, na sua área de competência;

III - promover a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno das entidades e órgãos do Governo Municipal;

IV - atuar na formulação da programação financeira do Poder Executivo e o controle de sua execução;

V - implementar o planejamento para execução, fiscalização e controle da evolução da arrecadação dos tributos e receitas municipais;

VI - promover a gestão e o controle da execução orçamentária das despesas e receitas do Município, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Gestão;

VII - atuar na administração da dívida ativa do Município e execução da cobrança amigável;

VIII - programar o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário e outros valores;

IX - atuar na prestação de atendimento e informações ao contribuinte em questões de natureza financeira e tributária de competência do Município;

X - realizar a escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros do Município, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;

XI - atuar na preparação de balancetes e do balanço geral do Município e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;

XII - promover a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário do Município;

XIII - apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das atividades desenvolvidas pelo setor;

XIV - dirigir veículo da frota municipal, sempre que necessário para execução das tarefas relativas ao exercício de seu cargo, devendo estar devidamente habilitado para condução do veículo e observar as normas do Código Brasileiro de Trânsito; e,

XV - executar outras atividades afins ou que lhe forem delegadas pelos superiores hierárquicos.

Fonte: Lei Complementar Municipal nº 1.615/2016