Legislação

Dispõe sobre a criação, implantação, manutenção e fiscalização do Sistema de Controle Interno da Administração Pública, aprova o “Guia de orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública”, estabelece prazos e dá outras providências.
 
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança/ES e dá outras providências
 
Dispõe sobre Alterações na Organização Administrativa - Lei nº 1.371/2009 - e dá Outras Providências.
 
Regulamenta a aplicação da Lei nº 1.467 de 28 de maio de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Boa Esperança – ES no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a composição e a forma de envio das tomadas e prestações de contas anuais dos Chefes dos Poderes e demais ordenadores de despesas, para fins de apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
 
Regulamenta a remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por meio da internet, dos dados da prestação de contas anual das entidades municipais da administração direta e indireta regidas pela Lei Federal nº. 4.320/64 e dá outras providências.