Decretos

PÁGINA INICIAL DADOS ABERTOS
Identificação Número Ano Data Publicação
Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA 5744 07/12/2018 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 5619/2018 16/08/2018 DETALHES ANEXOS
DECRETO Nº 5.488/2018 DE 24/04/2018 01/05/2018 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2.603 de 13/08/2014 13/08/2014 DETALHES ANEXOS
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