DEPARTAMENTO JURÍDICO – ASSESSORIA JURÍDICA
Ao Departamento Jurídico, através da Assessoria Jurídica, compete:
a) representar judicial ou extra-judicialmente a Câmara Municipal;
b) elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, pela Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara;
c) assessorar o Presidente e a Mesa na interpretação, encaminhamento e solução de questões jurídicas administrativas;
d) redigir minuta de contratos e outros atos de natureza jurídica;
e) assessorar as Comissões Permanentes;
f) desempenhar outras atividades correlatas.
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Segunda a Quinta-feira de 07h30 às 11h30 e 13h às 17h
Sexta-feira de 07h às 13h
(27) 3768-6547
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