LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA), tem por finalidade promover a gestão ambiental sob a responsabilidade do município, nos termos de convênios firmados com as esferas de poder em nível Estadual e Federal, buscando sempre a proteção, a recuperação, e a melhoria da qualidade do meio ambiente do município.

A partir de Janeiro de 2019, as atividades de impacto local definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) serão licenciadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Boa Esperança - ES, juntamente com o Consórcio Público PRODNORTE. Um dos primeiros passos para requerer o Licenciamento Ambiental junto a SEMA é proceder o Cadastro do Consultor/Responsável Técnico, cujos formulários para preenchimento encontram-se no final desta página. Obs.: Em caso de Requerimento de Certidão de Dispensa de Licenciamento, a solicitação poderá ser realizada pelo empreendedor ou seu representante legal.

Horário de Atendimento do Licenciamento Ambiental:

De Segunda a Quinta, das 07h00 às 11h30 / 12h30 às 16h00 e nas Sextas-feiras das 07h às 13h.

Secretario: Edmilson Themóteo da Cunha

Telefone: (27) 3768-1266/ 99948-5571

E-mail: meioambiente@boaesperanca.es.gov.br

Endereço: Rua Jaime Barros, nº 467, Nova Cidade, Boa Esperança – ES

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Municipal de Meio Ambiente e pode ser definido, em linhas gerais, como um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente autoriza, sob determinadas condições, a localização, instalação, ampliação, operação e a regularização de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais e tem significativo potencial de causar impactos, de acordo com a Lei Federal Complementar nº 140/2011, Resolução CONAMA nº 237/99, e a Resolução CONSEMA nº 002/2016.

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL:

RESOLUÇÃO CONSEMA 02/2016, que define a tipologia das atividades ou empreendimentos considerados de impacto ambiental local, normatiza aspectos do licenciamento ambiental de atividades de impacto local no Estado, e dá outras providências.

– LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL:

O Sistema de Licenciamento Ambiental no município de Boa Esperança - ES está previsto na Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 – Código de Meio Ambiente- (alterado pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018); e regulamentado pelo Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018 e demais normas vigentes:

CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE: Lei Municipal nº 1.641/2017 de 01/11/2017 (alterada pela Lei nº 1.664/2018 de 30/11/2018), que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente
LEI DAS TAXAS: Lei nº 1.642/2018, que Dispõe sobre a Instituição das Taxas Devidas para o Licenciamento Ambiental

OBS.: A PARTIR DO DIA 01/04/2019, PASSA A VIGORAR A NOVA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS NOVAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL.

DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO: Decreto nº 5.776/2018 de 19/12/2018, que Dispõe sobre a Regulamentação do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local, no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.
DECRETO DE FISCALIZAÇÃO: Decreto nº 5.744/2018 de 28/11/2018, que Dispõe sobre a Fiscalização Ambiental, Infrações Administrativas e Penalidades Relativas à proteção ao Meio Ambiente no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA.
DECRETO Nº 7.533, de 14/12/2021: Dispõe sobre procedimentos administrativos para o Licenciamento Ambiental da atividade de Loteamento Predominantemente Residencial.
DECRETO Nº 8.055, de 16/09/2022: Institui a Inclusão de Condicionante Ambiental no Licenciamento de Atividades Potencialmente Poluidoras e Degradadoras do Meio Ambiente para destinação OBRIGATÓRIA dos Resíduos Sólidos Reutilizáveis e Recicláveis à OCMR (Organização de Catadores de Materiais Recicláveis) no Município de Boa Esperança – ES.
DECRETO Nº 8.165, de 23/11/2022: Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Meio Ambiente (SMA) nº 001, que "Dispõe sobre os Estudos Ambientais que deverão ser apresentados no protocolo de Requerimento do Licenciamento Ambiental no município de Boa Esperança/ES".
DECRETO Nº 8.167, de 23/11/2022: Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Meio Ambiente (SMA) nº 002, que "Dispõe sobre os critérios da Dispensa de Licenciamento Ambiental para a atividade de Terraplanagem (Corte e Aterro), Bota-fora e Área de Empréstimo no município de Boa Esperança/ES".
DECRETO Nº 8.168, de 23/11/2022: Aprova a Instrução Normativa do Sistema de Meio Ambiente (SMA) nº 003, que "Estabelece Prazos e Procedimentos para a Retirada de Licença, Declaração de Dispensa, Anuência, Autorização, Certidão e outros atos emitidos no âmbito do procedimento de Licenciamento Ambiental do Órgão Ambiental Municipal".
DECRETO Nº 8.572 de 17/07/2023: Aprova a Instrução Normativa nº 04 do Sistema de Meio Ambiente (SMA) que “Regulamenta o Método de Valoração da Aplicação de Multas no Cometimento das Infrações Ambientais no âmbito do município de Boa Esperança/ES.”

– LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS:
(atualizado em 04/04/2023)

2019:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

2020:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

2021:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

2022:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

2023:

LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

PROCESSOS DE LICENCIAMENTO/MODALIDADES DE ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES:

1. LICENCIAMENTO ORDINÁRIO:

OBS.: A partir de 10/11/2022, passa a vigorar o Novo Decreto de Enquadramento das atividades - Licenciamento Ordinário.

- NOVO! Decreto nº 8.152/2022 de 10/11/2022, que dispõe sobre o Licenciamento Ordinário

1.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

1.1.1 - Formulário de ENQUADRAMENTO

1.1.2 - REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO ORDINÁRIO

1.1.3 - NOVO! Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM)

1.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. ORDINÁRIO)

1.1.5 - Modelos de PUBLICAÇÃO

1.1.6 - Check-list para Loteamentos e Unidades Habitacionais

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

2. LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO:

OBS.: A partir de 10/11/2022, passa a vigorar o novo Decreto de Enquadramento das atividades - Licenciamento Simplificado.

- NOVO! Decreto nº 8.153/2022 de 10/11/2022, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado

2.1- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER LICENÇA SIMPLIFICADA

2.1.1 - Formulário de ENQUADRAMENTO

2.1.2 - REQUERIMENTO de LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

2.1.3 - NOVO! Requerimento de Certidão Negativa de Débito Ambiental (CNDAM)

2.1.4 - Termo de Responsabilidade Ambiental – TRA (LIC. SIMPLIFICADO)

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

3. DISPENSA DE LICENCIAMENTO:

DECRETO Nº 8.151/2022, de 10/11/2022: Dispõe sobre a Dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de Baixo Risco e Dispensadas de Licença no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) do município de Boa Esperança/ES.
DECRETO Nº 8.150/2022, de 10/11/2022: Dispõe sobre a isenção de Ato Público para atividades de Baixo Risco Ambiental ou Baixo Risco "A", no âmbito do Licenciamento Ambiental no municipio de Boa Esperança/ES, conforme prima a Lei Federal nº 13.874/2019.

3.1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER A CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

3.2- REQUERIMENTO de DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

4. NOVO! LIÇENCA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO (LMAR):

4.1 Posto de Combustíveis:

4.1.1 NOVO! DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - Processo de Requerimento de LMAR

Obs.: TODA A DOCUMENTAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE OBRIGATORIAMENTE EM FORMATO IMPRESSO, NO ATO DO PROTOCOLO.

5. NOVO! OUTROS FORMULÁRIOS PARA DOWNLOAD:

5.1 - Novo! REQUERIMENTO DE ALTERAÇÕES NO PROCESSO (MUDANÇA DE CNPJ/ENDEREÇO)

5.2 - Novo! REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DA EMPRESA LICENCIADA

5.3 - Novo! REQUERIMENTO DE CARTA CONSULTA

SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DIAGNÓSTICO - SIDS

OBS.: Segue abaixo para DOWNLOAD os formulários dos SIDs - Sistema de Informação e Diagnóstico, ESPECÍFICOS PARA CADA ATIVIDADE CONSIDERADA DE IMPACTO AMBIENTAL LOCAL:

ATENÇÃO: Os SIDS que não estão disponíveis para Download, DEVEM ser solicitados a SEMA.

LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO